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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 13:28
Quarta Turma consolida entendimento sobre prazo dos embargos do devedor
O entendimento firmado pela Terceira Turma foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 12:51
Oitava Turma decide prazo de envio de petições pela Internet
As petições judiciais podem ser transmitidas por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo processual
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:22
Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal
Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2005 - 10:12
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2015 - 13:47
Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão
Ainda que a lei autorize o estagiário a retirar os autos, o relator entendeu que a autorização não se estende para as retiradas com efeito de ciência de decisão e com fluência de prazo
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2007 - 20:14
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 17:00
Administradora de cemitério é condenada a pagar indenização por dano moral
Segundo a decisão, não há comprovação de que os serviços foram prestados e a forma como consta a anuência do consumidor no contrato, para a realização do serviço, viola o Código de Defesa do Consumidor
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2016 - 17:23
Corte vai definir prazo na intimação por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória
Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo 241, incisos II e IV, do CPC/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242, caput, do mesmo código.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 11:30
Arquivado MS da empresa Telexfree
STF não tem competência prevista na Constituição para julgar esse caso
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 09:37
Liminar determina recebimento de embargos à execução de reclamação trabalhista em prazo maior que 5 dias
A decisão foi tomada pelo ministro na Reclamação (RCL) 8958, proposta pela União contra decisão da mencionada juíza do Trabalho.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 09:19
Mantido bloqueio de verbas públicas de Santo Antônio do Pinhal (SP)
O ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal manteve o sequestro de R$ 295.586,04 em verbas públicas da cidade de Santo Antônio do Pinhal (SP), como garantia de pagamento de dívidas do município.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2008 - 10:49
STJ mantém penhora de imóveis da tecelagem Teka.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a penhora de 32 imóveis pertencentes a Teka Tecelagem Kuehnrich S/A.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2007 - 10:41
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Embargos. Intempestividade de recurso de admissibilidade vinculada ao tribunal a quo.
Devido processo legal.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:10
Sem má-fé, prazo para rescisória começa no trânsito da última decisão, ainda que recurso seja intempestivo
Turma decidiu ser tempestividade a ação rescisória, a qual contesta a imunidade fiscal concedida a Esso Brasileira de Petróleo pelo TRF-2
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 03:00
Diário da Justiça Eletrônico. Embargos de Declaração.
Contagem de Prazo. Tempestividade.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 10:30
Instrumento processual errado impede Bradesco de reaver caminhão leiloado
O caso teve origem em uma execução trabalhista contra a BV Vigilância e Transporte de Valores Ltda. e a LL Serviços Ltda. por descumprimento de acordo firmado em núcleo intersindical de conciliação para dar término a relação trabalhista entre a empresa e um ex-funcionário
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2015 - 12:42
STF afasta intempestividade de recurso apresentado antes da publicação de acórdão
STF alterou a jurisprudência da Corte para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão, data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 15:30
Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
Informações erradas sobre andamento processual divulgadas por tribunais na internet, por serem de fonte oficial, não podem confundir as partes, induzindo a erros e conduzindo à perda de oportunidades